Termos e Condições da 47win

1. Definições

Para os fins destes Termos, os seguintes termos terão os significados a eles atribuídos:

• "Plataforma": o website 47win, acessível em https://47win.cam, incluindo todos os seus subdomínios, aplicativos e serviços associados.
• "Usuário" ou "você": qualquer pessoa física que acesse, navegue, crie uma conta ou utilize qualquer serviço disponibilizado pela Plataforma.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo Usuário para acessar os serviços da 47win.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas e saque.
• "Saldo Bônus": os créditos promocionais concedidos pela Plataforma, sujeitos a requisitos específicos de apostas (rollover) antes de poderem ser sacados.
• "KYC" (Know Your Customer): processo de verificação de identidade exigido pela legislação brasileira e pelas políticas internas da Plataforma.
• "Pix": sistema de pagamentos instantâneos do Banco Central do Brasil (BACEN), utilizado para depósitos e saques na Plataforma.
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo modalidades esportivas e de cassino online.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador do setor no Brasil.

2. Aceitação dos Termos

O uso de qualquer funcionalidade da Plataforma — incluindo a simples navegação, o cadastro, o depósito, a realização de apostas ou o acesso ao suporte — implica a aceitação plena e incondicional destes Termos e de todas as demais políticas da 47win, incluindo a Política de Privacidade e as diretrizes de Jogo Responsável.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente pela 47win. As alterações entram em vigor na data de sua publicação no site. É responsabilidade do Usuário verificar regularmente a versão vigente. O uso continuado da Plataforma após qualquer alteração constitui aceitação dos novos Termos.

3. Elegibilidade

Para utilizar os serviços da 47win, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter 18 (dezoito) anos ou mais de idade, conforme exigido pela legislação brasileira e pela Lei 14.790/2023;
• Ser pessoa física residente no território nacional brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não estar proibido de realizar apostas por determinação judicial, administrativa ou por autoexclusão voluntária ativa na Plataforma.

4. Cadastro e Conta

Cada Usuário pode ter apenas uma única conta ativa na Plataforma 47win. A criação de múltiplas contas (também conhecida como "multicontas") é estritamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, ao cancelamento de saldos bônus e, se verificada intenção fraudulenta, ao bloqueio permanente.

4.1 Responsabilidade pelas Credenciais

O Usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de seu login e senha. A 47win recomenda o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação de dois fatores (2FA). Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar o suporte imediatamente pelo endereço [email protected].

4.2 Informações Cadastrais

O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do cadastro e ao longo do uso da Plataforma são verídicas, completas e atualizadas. O fornecimento de dados falsos configura infração contratual e pode resultar no encerramento da conta, bem como em responsabilização civil e penal nos termos da legislação brasileira.

5. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às determinações da Lei 14.790/2023, das regulamentações da SPA e das melhores práticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 47win exige a verificação de identidade completa de todos os seus usuários antes da liberação integral dos saques.

Os documentos que podem ser solicitados incluem, sem se limitar a:

• CPF — obrigatório para todos os cadastros;
• RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) — frente e verso;
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Selfie segurando o documento de identidade;
• Documentação adicional, a critério da equipe de compliance, em caso de transações de alto valor ou atividade suspeita.

6. Depósitos

A 47win aceita depósitos através dos seguintes métodos de pagamento: Pix (instantâneo, disponível 24h/7 dias), Mercado Pago, PicPay, Transferência Bancária TED/DOC, Boleto Bancário, cartões Visa, Mastercard e Elo, além de USDT (criptomoeda estável).

6.1 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Não há valor máximo definido, mas depósitos acima de determinados limites podem estar sujeitos a verificação adicional de compliance.

6.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do Usuário. Outros métodos podem ter prazos de processamento variáveis conforme as políticas das instituições financeiras envolvidas. O Boleto Bancário pode levar até 3 (três) dias úteis para ser compensado.

6.3 Titularidade

A 47win aceita exclusivamente depósitos provenientes de contas bancárias ou meios de pagamento de titularidade do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e os valores devolvidos à origem, podendo gerar encerramento da conta.

7. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, desde que tenha concluído o processo de verificação KYC e não haja bloqueio pendente por análise de compliance ou investigação de atividade suspeita.

7.1 Saque Mínimo e Processamento

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 5 (cinco) minutos. Em casos específicos que exijam análise manual, o prazo pode ser de até 24 horas úteis.

7.2 Método de Saque

Os saques são realizados preferencialmente para a mesma conta ou método utilizado no depósito, em conformidade com as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro. O Usuário deve garantir que a chave Pix ou conta bancária informada esteja em seu próprio CPF/CNPJ.

7.3 Retenção de Saques

A 47win pode reter temporariamente saques para fins de verificação de compliance, prevenção a fraudes ou cumprimento de determinação judicial ou administrativa. Nessas situações, o Usuário será notificado e poderá ser solicitada documentação adicional.

8. Bônus e Promoções

A 47win poderá oferecer bônus de boas-vindas, free spins, cashback, recarga e outras promoções aos seus usuários. Todos os bônus estão sujeitos a termos e condições específicos que serão detalhados no ato da oferta.

8.1 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo Saldo Bônus concedido pela Plataforma está sujeito a um requisito de apostas mínimas (rollover) antes de poder ser convertido em Saldo Real e sacado. O requisito de rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo especificação diferente na promoção específica.

8.2 Elegibilidade para Bônus

• Apenas uma conta por CPF, endereço IP e dispositivo é elegível para bônus de boas-vindas;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 47win reserva-se o direito de cancelar bônus em caso de suspeita de abuso ou cumprimento fraudulento do rollover;
• Apostas realizadas com odds inferiores a 1,50 (um e cinquenta) podem não ser contabilizadas para o cumprimento do rollover, conforme especificação da promoção;
• O prazo para cumprimento do rollover é geralmente de 30 (trinta) dias corridos a partir da concessão do bônus, salvo indicação contrária.

9. Regras de Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 47win cobrem uma ampla gama de modalidades e competições, incluindo o Brasileirão Série A e Série B, Copa do Brasil, Copa Libertadores da América, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Copa do Mundo FIFA, além de basquete (NBA e NBB), vôlei, MMA, esports (CBLOL, CS2, Valorant) e diversas outras modalidades.

9.1 Apostas Ao Vivo

As apostas ao vivo (in-play) estão disponíveis para os principais eventos e são realizadas com odds que se atualizam em tempo real. A 47win pode suspender temporariamente o mercado ao vivo durante momentos críticos do evento (gols, faltas graves, revisão de VAR). Apostas realizadas durante essas suspensões poderão ser canceladas.

9.2 Cancelamento e Reembolso

Em caso de cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva de um evento esportivo sem retomada dentro de 48 horas, as apostas afetadas serão reembolsadas ao Saldo Real do Usuário. Apostas combinadas (múltiplas) terão a seleção afetada tratada como "empate" (odd 1,00), sendo o restante da aposta válido.

9.3 Resolução de Disputas em Apostas

Em caso de divergência sobre o resultado de uma aposta, o resultado oficial divulgado pela entidade organizadora da competição (CBF, CONMEBOL, UEFA, etc.) prevalece. A 47win se reserva o prazo de até 72 horas após o encerramento do evento para liquidar mercados com pendências de resultado oficial.

10. Jogos de Cassino

Os jogos de cassino disponíveis na 47win — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games (como Aviator e Spaceman), bingo e jogos de mesa — são fornecidos por provedores independentes como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Microgaming, Spribe e outros.

10.1 RNG e Jogo Justo

Todos os jogos utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) auditados por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é definido pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A 47win não interfere nos algoritmos dos jogos fornecidos pelos provedores.

10.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma rodada de jogo — incluindo desconexão de internet por parte do Usuário ou instabilidade nos servidores do provedor — o resultado será determinado pelo estado do jogo registrado nos servidores no momento da falha. A 47win não é responsável por perdas decorrentes de instabilidade de conexão do lado do Usuário.

11. Conduta do Usuário

O Usuário concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Criar múltiplas contas com o objetivo de acumular bônus indevidamente (multicontas);
• Utilizar sistemas automatizados (bots), scripts ou softwares de terceiros para realizar apostas;
• Explorar falhas ou vulnerabilidades da Plataforma de forma dolosa;
• Realizar apostas com a intenção de lavar dinheiro ou financiar atividades ilícitas;
• Compartilhar sua conta com terceiros ou utilizar contas de outras pessoas;
• Apostar em eventos cujo resultado seja de seu conhecimento antecipado (insider betting);
• Praticar qualquer forma de abuso de bônus, incluindo apostas de cobertura sistemática para cumprir rollover sem risco;
• Utilizar a Plataforma de qualquer forma que viole a legislação brasileira vigente.

A identificação de qualquer uma dessas condutas resultará na suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos bônus e, em casos graves, reporte às autoridades competentes.

12. Suspensão e Encerramento de Conta

A 47win reserva-se o direito de suspender, restringir ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Descumprimento de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade criminosa;
• Falha na verificação KYC ou fornecimento de documentação falsa;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos;
• Solicitação do próprio Usuário (encerramento voluntário).

Em caso de encerramento por violação de Termos, o Saldo Bônus será cancelado. O Saldo Real será devolvido ao Usuário após dedução de eventuais taxas administrativas e verificação de compliance, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos.

13. Limitação de Responsabilidade

A 47win não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário;
• Interrupções temporárias de serviço para fins de manutenção, atualização ou por motivo de força maior;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência própria na guarda de suas credenciais;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais não relacionados a condutas dolosas da Plataforma;
• Resultados de jogos ou apostas, que são determinados por RNG auditado ou por resultados esportivos reais.

A responsabilidade total da 47win por quaisquer reclamações, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor depositado pelo Usuário nos últimos 30 (trinta) dias anteriores ao evento gerador da reclamação.

14. Jogo Responsável

A 47win está comprometida com a promoção do jogo responsável. Apostas devem ser encaradas exclusivamente como entretenimento, nunca como fonte de renda. Disponibilizamos as seguintes ferramentas:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente no painel da conta;
• Autoexclusão voluntária: o Usuário pode solicitar autoexclusão por períodos de 30, 60, 90 dias ou permanentemente;
• Pausa temporária: bloqueio de acesso por 24 ou 72 horas para reflexão;
• Realidade verificada: pop-ups de tempo de jogo para ajudar a manter a consciência do tempo gasto na plataforma.

Para mais informações e acesso às ferramentas de jogo responsável, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

15. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela 47win é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário tem o direito de acessar, corrigir, solicitar a exclusão e a portabilidade de seus dados pessoais, bem como revogar consentimentos previamente concedidos, nos limites permitidos pela legislação. Solicitações podem ser encaminhadas ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail: [email protected].

16. Alterações nos Termos

A 47win reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada no site com indicação da data de revisão. Alterações substanciais serão comunicadas aos Usuários por e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

17. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei 14.790/2023, pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pela LGPD (Lei 13.709/2018).

As partes elegem o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.

18. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a equipe da 47win pelos seguintes canais, todos em português brasileiro:

• E-mail: [email protected] — resposta em até 24 horas
• WhatsApp (não clicável): +55 11 9 0000-0000 — disponível 24h/7 dias
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• Telegram: @47win_suporte